A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu art. 3º uma série de conceitos relevantes, dentre os quais...
A Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - traz um conceito legal de infração administrativa na esfera ambiental. A norma, em seu art. 70,...
O termo “fauna” define um conjunto de animais que convivem em um determinado espaço geográfico ou temporal. Tal conjunto representa um bem ambiental...
Na esfera penal, a única forma de solução de um litígio admissível é o processo, uma vez que o Estado detém o monopólio da aplicação da Justiça –...
Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se,...
Em razão da própria natureza do bem jurídico tutelado e da consideração da relativa baixa periculosidade ao meio social daqueles que cometem crimes...
O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial...
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Gestão de ESG focado na Poluição Industrial e no Dano Ambiental. O...
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Impactos Ambientais da Atividade Industrial. O curso tem como...
Com a propagação de inúmeras operações de investigação relacionadas a prática de crimes de corrupção, onde restaram comprovadas ações criminosas de...
